A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de pagamento de aluguel feito por um homem contra a ex-mulher;

Que, juntamente com os filhos do casal, ainda está morando no imóvel adquirido na constância da união.

A alegação do homem está fundamentada no fato de que a ex-mulher e os filhos estão ocupando exclusivamente o imóvel que foi adquirido pelo casal e, como ainda não houve a partilha dos bens, deveria ser fixado o aluguel.

Entretanto, o relator Márcio Boscaro entendeu que “ambos os cônjuges estão sendo beneficiados pela moradia dos filhos em comum, não se verificando hipótese de enriquecimento sem causa, a justificar o pretendido arbitramento de aluguéis”.

E, ademais, há maior vulnerabilidade da mulher, que está encarregada do cuidado dos filhos.

Direito de Receber Aluguel

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