Pensão alimentícia ao cônjuge O Projeto de Lei 48/23 assegura o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro; Que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. O texto, que altera o Código Civil, está sendo analisado na Câmara dos Deputados. A compensação, definida como “alimentos […]
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