Acordo entre pais pensão alimentícia/Acordos verbais são inexigíveis perante a Justiça, ou seja, não possui validade jurídica. Risco de o Alimentante estar pagando valores muito baixos, isso quer dizer que não existe garantia de que o alimentante vai efetuar os pagamentos no valor combinado. Geralmente, em um primeiro momento, o acordo verbal pode funcionar para […]
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Como fazer divórcio no cartório – Elaine Wikanski Advocacia e Consultoria Jurídica – São José dos Campos – Jacarei – Vale do Paraíba – São Paulo – Como fazer divórcio no cartório O que você precisa saber para fazer o divórcio em cartório: 1) Acordo ou livre vontade entre o casal 2) Se […]
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Herança Bens Regime Separacao Herança Bens Regime Separacao – NÃO É VERDADE! Como bem diz a legislação, na separação convencional, caso ocorra o falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente não terá direito à meação, pois os bens não se comunicarão, […]
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